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É correto impedir o inquilino usar a piscina do condomínio por conta de multa anterior ?

Não é possível. Tanto a lei do inquilinato quanto o código civil em atual interpretação do Superior Tribunal de Justiça determinam que o inquilino não pode ser impedido de usar as áreas comuns do condomínio por conta de multa ou inadimplência das cotas condominiais. E não somente as áreas comuns que são úteis ou necessárias, mas todas, incluindo piscina, salão de jogos ou de festas, academia, entre outros. E há de se fazer uma observação, impedir é negar totalmente. Se houver cobrança de taxas para o uso, não significa impedimento, se essa cobrança estiver na convenção ou no regulamento interno.

O impedimento de uso da área comum, é exposição extrema e vergonhosa demais, e é possível que essa exposição seja cobrada na justiça pelo inquilino contra o condomínio diretamente, causando o ganho de indenização por danos morais. Para isso, o inquilino deve registrar a queixa no livro de reclamações do condomínio e notificar o locador sobre o impedimento, exigindo liberação imediata das áreas. Note que nem mesmo ao usuário de airbnb – aluguel por temporada, podem ser proibidas as áreas comuns. Se permite locação, estão todas as áreas liberadas.


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