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Multas Em Condomínio, Tudo O Que Você Precisa Saber.

Multa é uma penalidade necessária em todo o condomínio, pois é uma ferramenta para manter a ordem. A Lei de nosso País determina isso através do Código Civil – Art. 1.334, inciso IV.


As multas estão normalmente previstas na convenção ou no regulamento interno de seu condomínio. Portanto, não se deve aceitar uma multa que não esteja explicitamente escrita , pois são nulas, e podem gerar indenização quando aplicadas indevidamente.


Quem pode aplicá-las? Somente o Síndico, conforme o Código civil, no entanto, a convenção pode prever que a execução seja conduzida também pelo conselho. O mesma logica serve para as normas internas, quais podem incluir a necessidade de confirmação via Assembleia.


O Código Civil também prevê multas, que mesmo não estando nos documentos que regulam o condomínio, são aplicáveis, como, por exemplo, a multa pelo não pagamento da taxa condominial: de até 2% (dois por cento) sobre o valor total.


Outro exemplo, é a multa com limite de até 5 vezes o valor da taxa condominial, estas podem ser aplicadas em situações especiais, como quando os condôminos:

  1. Realizam obras que comprometam a segurança da edificação,

  2. Alterarem a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas,

  3. Desviam a destinação / objetivo de suas unidades ou utilizem de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores ou até mesmo os bons costumes – Art. 1.336 do Código Civil.


Essa multa em particular, precisa ser deliberada pela assembleia geral com o comparecimento obrigatório de pelo menos 2/3 (DOIS TERÇOS) dos proprietários ou seus procuradores, podendo ser inclusive o inquilino.

E a multa mais extraordinária de todas: A multa para o condômino Antissocial. Ela pode chegar até 10 (dez) vezes o valor da taxa condominial, também precisa ser ratificada pela Assembleia.


Existem outras multas dispostas no Código Civil e outras podem ser regulamentadas na Convenção, agora o que quase ninguém sabe é que, independentemente de quem, quando, ou sobre qual motivo foi aplicada a multa, todos, eu disse TODOS, tem direito a se defender.

E não precisa estar escrito na Convenção ou no Regulamento, tampouco no Código Civil, pois está previsto na Constituição Federal – Artigo 5º, inciso LV: “Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”


Por causa dessa poderosa proteção, todo condômino deve ser previamente notificado, de toda e qualquer multa, antes de receber, a cobrança dos valores determinados. Caso isso não aconteça, tal multa pode ser anulada, gerando inclusive danos morais, caso haja comprovação de exposição indevida, não valendo como tal, a apresentação junto à Assembleia.

Após a confirmação por assembleia, mesmo assim, dependendo de quem realizou ou de como foi realizada a Assembleia, pode ser questionada na justiça, em até 4 (quatro) anos.

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