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Posso mudar o objetivo do contrato de locação comercial para residencial ?

Pode, tanto de comercial para residencial ou vice-versa, pois a lei do inquilinato não proíbe, contudo, você precisa ter cautela sobre a lei que rege o imóvel, mais do que com o contrato de locação em si. Explico: Se seu contrato de locação comercial se dá em um imóvel que se encontra em um shopping? Apesar da lei do inquilinato não proibir, você tem a legislação interna do Shopping, que é normalmente um condomínio, negando essa possibilidade.

Dei o exemplo do shopping, pois atualmente temos condomínios mistos que misturam residência e locais comerciais, e normalmente, existem áreas que podem ser comerciais e áreas que são estritamente residenciais. E lembro que, a mudança deve se dar de forma escrita, o locador precisa ter ciência e autorizar por escrito, sob pena de caso ele seja surpreendido, realizar a aplicação de multa e até mesmo notificar a rescisão do contrato com despejo, caso não haja saída em 30 dias após a notificação. Portanto, a mudança envolverá mais leis além da lei do inquilinato e é necessária a avaliação de um advogado especializado para diante dos detalhes e necessidades, propor a melhor solução para o seu problema. contudo é preciso observar existem registros de regulação do imóvel comercial, na prefeitura de sua cidade, e muito provavelmente isso vai impactar


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